Maconha: Anvisa libera cultivo no Brasil e amplia acesso a medicamentos a base de canabidiol

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, em 28 de janeiro de 2026, uma resolução que amplia o uso de terapias à base de cannabis medicinal no Brasil, em uma resposta a uma determinação judicial e às demandas crescentes por tratamentos à base da planta.

A nova norma, deliberada pela Diretoria Colegiada (Dicol) da agência, expande as possibilidades de utilização de produtos canábicos para fins terapêuticos, permitindo o registro, a comercialização e a prescrição de medicamentos com canabidiol (CBD) e outros derivados em vias de administração além do oral e inalatório, como bucal, sublingual e dermatológica.

A medida atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabeleceu a necessidade de regulamentação da produção de cannabis com finalidade medicinal no país. A definição de regras para o cultivo e uso da planta vem sendo cobrada pelo Judiciário, que ampliou o prazo para a agência concluir os trabalhos até março de 2026.

Principais mudanças na regulação

• Novas formas de uso: além das já permitidas vias oral e inalatória, a Anvisa passou a autorizar a comercialização e o registro de produtos para uso bucal, sublingual e dermatológico, o que amplia o leque de tratamentos possíveis com base na cannabis medicinal.

• Venda em farmácias de manipulação: a resolução autoriza que canabidiol seja vendido em farmácias de manipulação, facilitando o acesso dos pacientes a esse tipo de medicamento no país.

• Produção e importação: também foi aprovada a possibilidade de produção nacional de matéria-prima ou derivados da planta por empresas, além da autorização para importação da planta ou de seus extratos para fins de fabricação de medicamentos.

• Critérios de THC: a resolução estabelece critérios técnicos, incluindo limites de teor de tetrahidrocanabinol (THC) — componente psicoativo da cannabis — para produtos medicinais, com o objetivo de garantir segurança e eficiência terapêutica.

Impactos e expectativas

Especialistas e representantes de pacientes veem a medida como um avanço significativo no acesso a terapias medicinais à base de cannabis, que já são utilizadas no tratamento de diversas condições de saúde, como epilepsia refratária, dor crônica, ansiedade e outras doenças debilitantes.

A discussão sobre a regulamentação do cultivo da cannabis medicinal no Brasil, incluída na pauta da Anvisa, também segue em curso e tem por objetivo estabelecer normas claras para produção com fins terapêuticos, científicos e farmacêuticos, de acordo com os critérios técnicos e de segurança sanitária exigidos pela legislação.

Apesar de não significar a liberalização do uso recreativo, a ampliação das regras representa um marco importante para o avanço do setor, especialmente na melhoria do acesso dos pacientes e na redução da dependência de importações.