Gestão DaLua vai à Justiça para barrar desconto do Banco Master nos salários dos servidores de Macapá

Município pede suspensão imediata do Credcesta, multa de R$ 50 mil por dia e proibição de negativar servidores; ação também quer romper convênio com banco em liquidação

O Banco Master, que está em liquidação extrajudicial, virou alvo de uma ofensiva judicial da Prefeitura de Macapá para tentar impedir que os servidores municipais continuem tendo descontos do cartão Credcesta diretamente nos contracheques.

O Município ingressou na Justiça com uma ação para rescindir o convênio mantido com o Banco Master S/A e a PKL One Participações S.A. e pediu uma decisão urgente para suspender imediatamente todos os descontos referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC) do cartão Credcesta.

O pedido é direto e tem potencial para atingir milhares de operações de crédito contratadas por servidores municipais: a Prefeitura quer que os descontos sejam interrompidos antes

mesmo da manifestação das empresas.

Mais do que suspender os descontos, o Município quer que Banco Master e PKL One sejam proibidos de adotar qualquer medida de cobrança contra os servidores, inclusive negativação de nomes no SPC e Serasa, além de cobranças judiciais ou extrajudiciais.

Para o caso de descumprimento, a Prefeitura pediu à Justiça a aplicação de multa diária de R$ 50 mil.

A ofensiva judicial ocorre em um cenário particularmente delicado: o Banco Master está submetido a regime de liquidação extrajudicial decretado pelo Banco Central.

Na petição, a Procuradoria-Geral do Município afirma que o Banco Central editou, em 18 de novembro de 2025, o Ato nº 1.369/2025, decretando a liquidação extrajudicial da instituição.

A Prefeitura sustenta que a situação criou um conflito sobre os créditos e os destinatários dos valores descontados dos servidores, colocando o Município diante do risco de realizar repasses que posteriormente possam ser considerados indevidos.

Segundo a ação, o liquidante do Banco Master e a PKL One continuaram cobrando os repasses, inclusive com ameaça de penalidades contratuais e caracterização de mora contra o Município.

É justamente esse cenário que a Prefeitura pretende interromper judicialmente.

O convênio permitia que servidores municipais contratassem o Credcesta e autorizassem o desconto mensal diretamente na folha de pagamento.

O mecanismo funciona por meio da chamada RMC — Reserva de Margem Consignável. O Município desconta o valor mínimo da fatura no contracheque e, posteriormente, faz o repasse à instituição financeira.

Na avaliação apresentada pela Procuradoria, porém, o modelo pode criar uma espécie de dívida permanente. A petição afirma que o desconto mínimo não necessariamente amortiza o principal da dívida, permitindo que o saldo continue sendo submetido a juros rotativos. Com isso, o servidor poderia permanecer durante longo período com descontos mensais em sua remuneração sem conseguir liquidar efetivamente a obrigação.

A Prefeitura classifica esse mecanismo como potencialmente abusivo e sustenta que a continuidade dos descontos compromete o chamado mínimo existencial dos servidores e de suas famílias.

O argumento da Prefeitura não se limita à defesa dos servidores. A ação sustenta que o próprio Município pode ser prejudicado caso continue realizando os repasses enquanto existe incerteza sobre a titularidade dos créditos.

O temor é de que a Prefeitura faça pagamentos a credores que posteriormente sejam considerados ilegítimos ou que ocorra algum tipo de pagamento em duplicidade, produzindo prejuízo ao dinheiro público. A Procuradoria, portanto, apresenta a ação como uma tentativa de proteger simultaneamente a remuneração dos servidores e o erário municipal.

A Prefeitura não quer apenas uma suspensão temporária. No processo, o Município pede a rescisão do convênio administrativo firmado com as empresas e pretende impedir definitivamente a continuidade dos descontos relacionados ao Credcesta.

A tese apresentada ao Judiciário é de que a liquidação do banco, somada às controvérsias sobre a operação e aos questionamentos sobre o modelo de cartão consignado, tornou insustentável a manutenção do acordo administrativo.

A ação pede que a Justiça determine a suspensão dos descontos até o julgamento definitivo do processo.

Na prática, a disputa coloca no centro da batalha judicial o dinheiro que todos os meses é retirado dos contracheques dos servidores municipais que possuem o Credcesta.

De um lado, estão os interesses da instituição financeira e dos responsáveis pela carteira de crédito. Do outro, a Prefeitura sustenta que precisa interromper os descontos diante da liquidação do banco e dos riscos jurídicos e financeiros envolvidos.

Agora, caberá à Justiça decidir se os descontos serão imediatamente interrompidos e se Banco Master e PKL One poderão continuar cobrando os valores enquanto a ação tramita. A Prefeitura quer que a resposta seja dada de forma urgente — e já colocou na mesa uma multa de R$ 50 mil por dia para quem descumprir a eventual ordem judicial.