PEC da Reforma Administrativa chega à Câmara com foco na estabilidade dos servidores

Imagem: arquivo de internet

A PEC que propõe uma reforma administrativa no Estado foi protocolada na quinta-feira, 2 de outubro, na Câmara dos Deputados, pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ). Entre as mudanças que constam do relatório do grupo de trabalho encarregado de analisar a proposta, estão alterações no regime de estabilidade dos servidores públicos federais.

No texto final, os parlamentares defendem regras mais rigorosas para que o servidor adquira estabilidade, inclusive por meio de um estágio probatório mais exigente, que exige a “comprovação do desempenho das atribuições do cargo e para a aquisição da estabilidade”.

A proposta mantém a estabilidade como uma salvaguarda institucional, mas condiciona sua obtenção a critérios objetivos, avaliação contínua, além de participação obrigatória, com desempenho satisfatório, em programas, projetos ou ações de capacitação. Também será necessário o cumprimento de metas previamente estabelecidas e amplamente divulgadas, usadas como indicadores para a avaliação de desempenho.

Atualmente, a legislação brasileira prevê que, após aprovado em concurso público, nomeado, e após três anos de efetivo exercício, o servidor adquire estabilidade — isso desde que tenha sido aprovado no estágio probatório, que é menos rigoroso. Com a estabilidade, o servidor não pode ser demitido livremente pela administração, salvo em casos específicos.

Além das modificações relacionadas à estabilidade, a proposta prevê o fim dos chamados supersalários, que passarão a estar limitados pelo teto constitucional, sem direito a “penduricalhos”. Outro ponto polêmico é a limitação do trabalho remoto: o texto defende a extinção do home office em mais de uma vez por semana.

Possíveis pontos positivos

• Maior eficiência: avaliações mais rigorosas podem estimular servidores a manter desempenho de qualidade.

• Capacitação contínua: exigência de participação em cursos e programas pode melhorar a qualificação do funcionalismo.

• Controle de gastos: o fim dos supersalários e penduricalhos reduz privilégios e ajuda a equilibrar as contas públicas.

• Transparência: metas pré-estabelecidas e indicadores claros deixam a avaliação menos subjetiva.

Possíveis pontos negativos

• Insegurança no serviço público: estabilidade mais difícil de alcançar pode afastar candidatos qualificados dos concursos.

• Risco de perseguição política: se as regras de avaliação não forem bem definidas, servidores podem ser pressionados por chefias.

• Restrição ao home office: a limitação do trabalho remoto pode ser vista como retrocesso, já que muitos setores funcionaram bem nesse modelo.

• Burocratização: excesso de avaliações e exigências pode tornar o processo mais lento e pesado para a administração.

• Pressão excessiva sobre o servidor pública em busca contínua por avaliações positivas sobre o seu desempenho como servidor.